Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90
Criação do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10 Altera a Lei 8.069/90
Criação do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Legislação do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente)

Lei Municipal n. 3.928, de 17/12/91 (Revogada)
Cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR , o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.

Lei Municipal n. 3.949, de 27/03/92
Altera a redação do artigo 29, da Lei Municipal nº 3.928, de 17 de dezembro de 1.991 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR, o Conselho Tutelar e dá outras providências).

Lei Municipal n. 3.960, de 06/05/92
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.928, de 17 de dezembro de 1.991.

Lei Municipal n. 4.130, de 11/03/93
Dispõe sobre remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar de que trata o artigo 24, da Lei Municipal no. 3928, de 17 de dezembro de 1991, (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município.

Lei Municipal n. 4.691, de 11/06/96
Altera diversos dispositivos da lei no. 3928, de 17/12/1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – Comcriar e Conselho Tutelar.

Lei Municipal n. 5.720, de 22/11/01 (Revogada)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.

Lei Municipal n. 6.594, de 20/06/07
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, funções do COMCRIAR e CONSELHO TUTELAR

Decreto Municipal n. 8.679, de 21/11/07
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR.

Lei Municipal n. 8.958, de 04/05/17
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.594/07 e dá outras providências.

O “Plano de Municipal de políticas públicas para a Criança e para o Adolescente” deverá as políticas públicas para a assistência social no Município de Araraquara para os 4 (quatro) anos subsequentes à realização da Conferência.

Lei Municipal n.º 9.357, de 10/09/2018

Institui o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dá outras providências.  DIRETRIZES/RESOLUÇÕES DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GARANTIA DOS DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS E DE INCLUSÃO SOCIAL

1 – Elaborar mapeamento municipal da situação/condição das crianças e dos adolescentes da Cidade de Araraquara;

2 – Campanha para dialogar sobre o ECA com crianças e adolescentes por meio de material pedagógico que explicite o papel de órgãos de proteção (COMCRIAR, Conselho Tutelar, Coordenadoria de Direitos Humanos etc.);

3 – Fortalecer as ações relacionadas as crianças e adolescentes realizadas pelo Programa Municipal Territórios em Rede;

4 – Construir um prontuário em rede dos atendimentos à criança e ao adolescente da cidade de Araraquara.

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

5 – Realizar monitoramento das vulnerabilidades e riscos sociais a partir de indicadores definidos após a organização dos dados já existentes na rede municipal;

6 – Promover formação continuada à rede de atendimento da criança e do adolescente para a escuta qualificada e abordagem da criança e do adolescente de Araraquara;

ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

7 – Desenvolver fundos específicos de saúde, diversidades, educação e assistência e desenvolvimento social para criança e adolescente gerido por conselhos paritários deliberativos.

PARTICIPAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E PROTAGONISMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

8 – Garantir representatividade da criança e do adolescente no COMCRIAR;

9 – Garantir que as ações diretas com crianças e adolescentes sejam realizadas de forma prioritária.

ESPAÇO DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

10 – Promover formação continuada sobre garantia de direitos, fiscalização e proteção integral para os Conselhos atuantes do Município de Araraquara;

11 – Realizar campanha informativa sobre a função e atuação do Conselho Tutelar para a população araraquarense;

12 – Conscientizar a população por meio de campanhas sobre as concepções de infância e adolescência e os respectivos dispositivos legais de garantia de direitos;

13 – Realizar ações inovadoras de mobilização comunitária para participação ativa nos conselhos;

14 – Padronizar o atendimento do Conselho Tutelar, exclusivamente, através do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA Web).

DISPOSIÇÕES FINAIS

15 – A execução do Plano Municipal da Criança e do Adolescente será implementado de forma gradativa, contínua e transversal e as despesas com a sua execução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias das secretarias afins, suplementadas, se necessário e conforme legislação em vigor;

16 – A execução de obras de investimentos serão objeto de sucessão nas Plenárias Anuais do Orçamento Participativo.

Lei Municipal n.º 9652, de 18/07/2019

Altera dispositivo da Lei n° 6.594, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Decreto Municipal n.º 11.434, de 18/07/17 – Complementação da Lei 13.019

Dispõe sobre as Regras e Procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre Administração Pública do Município de Araraquara e as Organizações da Sociedade Civil de que trata a lei no. 13.019, de 31 de junho de 2014

 

Lei Federal n.º 13.019, de 31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Conversão da Medida Provisória nº 684, de 2015Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935.